Transparência

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para mais informações da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais acesse www.transparencia.mg.gov.br .

Para realizar sua solicitação de acesso à informação acesse http://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao .

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação acesse http://www.transparencia.mg.gov.br/dados-abertos .

Ações e Programas

Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas.

Receitas e Despesas

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre as receitas e despesas.

Licitações e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas as licitações e contratos por meio do sítio eletrônico http://www.compras.mg.gov.br .

Convênios

Nesta seção são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros.

Servidores

Nesta seção são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício.

Dados Abertos

A política de Dados Abertos é regulamentada pela da Resolução nº 20, de 6 de agosto de 2014, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão responsável pela política de dados abertos no Estado de Minas Gerais.

Informações Classificadas

Nesta seção é disponibilizado o rol de informações classificadas e desclassificadas conforme artigo 46 do Decreto nº 45.969 de 2012.