Legislação de Liberdade Econômica em Minas Gerais

  • Decreto de Liberdade Econômica

Procurando colocar em prática as propostas para a desburocratização, simplificação e garantia de livre iniciativa, objetivando minimizar a intervenção do Estado na atividade econômica, o Exmº Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, publicou no último dia 11 de setembro de 2020, o Decreto nº 48.036/2020, assinado em 10 de setembro de 2020 (DOC. SEI 19998983) com a seguinte Ementa: "Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica".

Na esteira das medidas oriundas da "Lei de Liberdade Econômica", Minas Gerais torna-se pioneira entre os estados da federação, estabelecendo uma série de ações que potencializam a oportunidade de colocar práticas que, verdadeiramente, levam ao desenvolvimento econômico. Dessa forma, o Decreto publicado tem como objetivo de regulamentar dispositivos da Lei Federal Nº 13.874 - Declaração de Direitos da Liberdade Econômica e cooperar com o avanço da economia do Estado, viabilizando o resgate da confiabilidade dos empresários por meio da simplificação de procedimentos, liberalização do ambiente de negócios e restrição à influência governamental com eliminação de formalidades e imposições desarrazoadas.

  • Resolução do Programa

Instituído pelo Decreto nº 47.776, de 4 de dezembro de 2019, o Programa Estadual de Desburocratização – Minas Livre para Crescer tem como objetivo tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender do Brasil, com mais competitividade e atrativos para se investir, propiciando o crescimento econômico e a geração de emprego e renda.

  • Arquivos
    • Resolução do Programa

Arquivos

Arquivo Tamanho Formato Data Atualização
Decreto nº 48036 de 10 de setembro de 2020 66279 kb pdf 15/06/2021