Competência Legais

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede) tem como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas:

– à política estadual de desenvolvimento econômico;

– às parcerias e cooperações nacionais e internacionais, em articulação com a Secretaria-Geral quanto às agendas que envolvam o Governador;

– à política estadual de desestatização;

– às políticas públicas relativas à ciência, à tecnologia e à inovação;

– ao desenvolvimento e ao fomento à pesquisa e à inovação;

– ao fomento do ecossistema de inovação no Estado;

– à geração e à aplicação do conhecimento científico e tecnológico;

– à gestão e à difusão de conhecimentos técnicos e científicos para o desenvolvimento tecnológico de empresas e da Administração Pública;

- às ações para o fortalecimento das cadeias produtivas;

– à atração de investimentos para o Estado e ao estímulo à exportação e ao comércio exterior;

– às políticas minerária e energética e à infraestrutura logística e de intermodalidade no Estado;

– às ações de fomento ao negócio e ao empreendedorismo no Estado;

– às ações de apoio e fomento à microempresa e à empresa de pequeno porte;

– às políticas de fomento ao artesanato;

– ao desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais – APLs e do cooperativismo;

– às políticas de planejamento e desenvolvimento regional e urbano no Estado;

– às políticas de desenvolvimento metropolitano, em articulação com os demais órgãos e entes da Federação envolvidos;

– às ações de regularização fundiária urbana, incluindo a gestão do parcelamento, do uso e da ocupação do solo e a destinação e regularização de áreas urbanas, preferencialmente mediante convênio com o município;

– às ações de desenvolvimento urbano e de desenvolvimento regional integrados e de apoio ao associativismo municipal, à integração dos municípios e à política de consórcios públicos;

- ao fomento e ao desenvolvimento de potencialidades regionais;

– às ações voltadas para o desenvolvimento socioeconômico do Norte e Nordeste do Estado, notadamente às que visem à redução de desigualdades sociais e ao enfrentamento da pobreza;

– à elaboração, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e com a Secretaria de Estado de Governo – Segov, de planos regionais de desenvolvimento, tendo em vista a proposição de metas, prioridades e medidas compensatórias para a equalização regional;

– ao apoio às demais secretarias de Estado na articulação com a iniciativa privada, organizações não governamentais e organismos nacionais e internacionais para a elaboração de projetos de cooperação para o desenvolvimento regional, bem como ao estímulo ao associativismo e ao cooperativismo nas microrregiões correspondentes;

– à representação do governo no Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e nos demais agentes de fomento da região;

– às atividades relacionadas com metrologia, normalização, qualidade industrial e certificação de conformidade junto ao Sistema Nacional de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial – Sinmetro;

– à coordenação da Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development – Seed, no âmbito de suas competências.

 

Clique aqui e confira o Decreto 47785, de 10/12/2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

 

Faça o download do Acordo de Resultados:

Acordo de Resultados 1ª Etapa (PDF 428kb)

Agenda Setorial do Choque de Gestão (PDF 77kb)

Indicadores da Racionalização do Gasto (PDF 47Kb)

Acordo de Resultados de 2ª Etapa (PDF 1.204kb)

Projetos Estruturadores (PDF 24kb)

Plano Diretor 2009-2013 (PDF 3,35Mb)

Agenda de Melhorias(PDF 214.6Mb)

Relatório de Atividades: 

Relatório de Atividades Sectes - 2010 (PDF 7.45Mb)