Minas Gerais avança nas políticas de regularização fundiária urbana com a celebração de convênios e entrega de mais de 30 mil títulos
Iniciativa garante segurança jurídica e promove desenvolvimento econômico e social, assegurando ainda o direito social à moradia e à propriedade para mais de 120 mil mineiros
Publicado: 30/12/2021 15:46 | Atualizado: 11/02/2022 13:50
Foto: Pedro Gontijo / Imprensa MG Foto: Pedro Gontijo / Imprensa MG

O Governo de Minas, por meio da Superintendência de Regularização Fundiária e Planejamento Urbano da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), avança na implementação de políticas de regularização fundiária urbana no estado, efetivando, somente neste ano, a celebração de 11 convênios junto a prefeituras de municípios de várias regiões de Minas Gerais. Paralelamente com a celebração de convênios, foi feita a contratação de empresa especializada em regularização fundiária visando ampliar as formas de atuação da Sede e da superintendência. Dessa forma, o Governo de Minas irá viabilizar a entrega de mais de 30 mil títulos, garantindo o direito social à moradia e à propriedade para mais de 120 mil mineiros. Isso não somente reitera a relevância do Minas Reurb no estado, como consolida a robustez do programa considerado um dos mais importantes do Brasil.

Famílias resgatam dignidade

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio, enfatiza que a entrega dos títulos é um marco importante para os mineiros, uma vez que a regularização dos imóveis impulsiona o desenvolvimento, atraindo investimentos de empresas para as cidades. “Estamos dando um importante passo para o fortalecimento do desenvolvimento econômico, que será um legado deixado para todas as famílias. A política pública do Governo de Minas é valorizar a propriedade, assegurar a dignidade das pessoas e avançar na entrega de títulos de regularização, tornando duradoura essa prática no estado. Mais de 30 mil títulos entregues pela gestão do governador Zema, enquanto nos sete anos anteriores a esse governo, o Estado não realizou nenhuma entrega de títulos urbanos”, acrescentou o gestor da pasta.

Repasses do Governo de Minas

Os convênios, que estão sendo celebrados, têm prazo para execução de 12 a 18 meses e repasse de recursos na ordem de R$ 10,7 milhões por parte do Governo de Minas e outros R$ 5,7 milhões como contrapartida das prefeituras. As entregas efetivas dos documentos de propriedades serão realizadas ao longo de 2022.

Dessa forma, os próximos passos para a celebração dos convênios com os municípios, segundo o superintendente de Regularização Fundiária e Planejamento Urbano, Felipe Oliveira de Carvalho, são a fiscalização com relação à execução desses contratos administrativos e, ao final, a prestação de contas por parte do município.

A celebração do convênio prevê ainda atuação em todas as etapas da regularização fundiária e será finalizado com registro da regularização no Cartório de Registro de Imóveis. O registro transforma a condição do morador de posseiro para proprietário de fato do imóvel.

É importante ressaltar que o processo de regularização fundiária urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais e à titulação de seus ocupantes. 

Minas Reurb

“Em Minas Gerais, a adesão ao Minas Reurb, programa mineiro de integração e regularização territorial, se iniciou por intermédio de chamamento público municipal, em janeiro de 2021 e com término em abril do mesmo ano, com o objetivo de classificar os municípios inscritos para serem atendidos via processo licitatório realizado pela Sede. Além disso, houve aqueles municípios que consultaram diretamente a superintendência, que solicitaram apoio na condução da regularização fundiária urbana de seus núcleos”, esclareceu o superintendente, emendando que já existe previsão de que mais dois convênios, sejam celebrados no início de 2022.

Com isso, a atual gestão do governador Zema desburocratiza a máquina pública, dando celeridade aos processos, visando ainda à garantia do direito social à moradia, embasado na Constituição Federal pelo artigo 6º, já que afiança a melhoria da qualidade de vida de famílias mineiras. A legitimação da posse garante também o direito à propriedade, previsto o artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, produzindo outros desdobramentos positivos, como o aumento na arrecadação tributária pelas prefeituras, consequente formalização da propriedade, movimentando a economia local, graças à possibilidade do uso da garantia real em operações de crédito.

Os avanços no estado não param. No dia 21 de dezembro deste ano, a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA) celebrou Termo de Cooperação Técnica com 13 municípios da região e do colar metropolitano para a realização de regularização fundiária.

Moradores do Vale do Aço são beneficiados

O documento estabeleceu a regulamentação de 7 mil lotes, por meio do Minas Reurb, favorecendo mais de 30 mil habitantes do Vale do Aço com a execução do programa nos municípios de Antônio Dias, Braúnas, Córrego Novo, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Jaguaraçu, Mesquita, Naque, Periquito, Pingo-D'água, Santana do Paraíso e Timóteo.

No caso da assinatura de Termo de Cooperação Técnica, não há repasse envolvido na parceria com os municípios, e os próximos passos, segundo o superintendente Felipe, são auxílios na condução dos procedimentos de Reurb, conforme a apresentação de dificuldades que são comuns durante o processo.

A atuação da Superintendência de Regularização Fundiária e Planejamento Urbano tem sido muito relevante para os municípios, já que esses vêm solicitando apoio na regularização fundiária urbana. As principais demandas referentes à regularização fundiária urbana, registradas pela superintendência, são com relação a municípios que tem algum tipo de dificuldade durante o processo da Reurb, sendo os obstáculos de ordem técnica, financeira ou até mesmo por desconhecimento a respeito do processo de condução do processo, segundo Felipe.